Teixeira: TCM rejeita contas do ex-prefeito Timóteo Brito
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram na sessão desta terça-feira, 13 de junho, a rejeição das contas da prefeitura de Teixeira de Freitas referentes ao exercício de 2020.
De responsabilidade do ex-prefeito Timotéo Alves de Britto, as contas tiveram o mérito comprometido pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ilegalidade ocorre quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor.
Além disso, a conselheira relatora Aline Peixoto citou o cometimento de outras irregularidades, como inconsistências nos registros contábeis e o pagamento de salário aos professores da educação básica municipal abaixo do Piso Salarial Nacional. Cabe recurso da decisão.
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