Teixeira: Projeto de Lei quer regulamentação dos motoboys
O Projeto de Lei 06/2021, apresentado na sessão da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, é do vereador Ronaldo Cordeiro.
A proposta é que o município regulamente os serviços dos motoboys com objetivo de assegurar os condutores.
Com a regulamentação, as motocicletas deverão seguir normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, e serão registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria motoboys, transporte de alimentos, medicamentos e objetos de volumes compatíveis com a capacidade dos veículos e em conformidade com o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ainda segundo o projeto, o licenciamento e emplacamento de característica comercial das motocicletas empregadas no serviço de motoboy, serão autorizados exclusivamente pela Secretaria de Segurança com Cidadania, através de alvará, isento de ônus.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo executivo municipal, para o exercício das atividades o condutor necessita:
Possuir habilitação na categoria conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
Usar colete com distintivo e capacete dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
Capacete numerado para identificação;
Documento de Identidade – RG;
Estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
Atestado médico de sanidade física e mental;
Comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
Comprovante de residência recente;
Certidões negativas criminais e atestado de antecedentes criminais, renovável a cada cinco anos
Cédula de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número do CPF;
O veículo será cadastrado mediante:
Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no município de Teixeira de Freitas, com respectivo seguro obrigatório;
Laudo de Vistoria;
Laudo de Inspeção do veículo.
Em justificativa a proposição, Ronaldo disse que o Projeto de Lei visa atender a necessidade de regulamentação, defendendo os interesses dos profissionais que ganham a vida sobre duas rodas pelo serviço de delivery.
Oportunidades de emprego: