Teixeira: Dr. Marcelo Belitardo sanciona lei que institui programa de inclusão para pessoas com autismo
O prefeito de Teixeira de Freitas, Dr. Marcelo Belitardo, sancionou na edição do Diário Oficial do Município, do último dia 19 de maio, a Lei nº 1.260/23, que estabelece o Programa de Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias em Teixeira de Freitas.
A nova regulamentação se originou do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, proposto pelo vereador Marcelo Teixeira, atual vice-presidente da Câmara Municipal.
O referido projeto foi apresentado ao plenário no dia 28 de março deste ano e, após passar pelo processo legislativo, foi votado e aprovado durante a sessão ordinária do dia 4 de abril, um mês dedicado à conscientização sobre o autismo.
Na ocasião, Marcelo Teixeira justificou a proposta em seu discurso na tribuna, “atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para obter acesso a serviços especializados, informações e apoio necessários para lidar com o autismo. O objetivo dessa proposta é suprir essa necessidade e promover a inclusão e qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias, por meio de ações coordenadas entre diferentes órgãos e com o suporte de profissionais especializados”.
A lei em questão estabelece que o programa tem como objetivo assegurar o atendimento, a informação e a conscientização sobre o TEA por meio de diversas ações, desde a capacitação contínua de equipes multiprofissionais até a disseminação do conhecimento sobre o assunto, incluindo a elaboração de políticas e projetos sociais adicionais.
Adicionalmente, a norma prevê a implementação da Lei Nº 13.977 – Romeo Mion no município, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista. Além disso, autoriza o Poder Executivo a criar centros de atendimento especializado para pessoas com TEA e suas famílias, oferecendo serviços como diagnóstico, terapias, apoio psicopedagógico, atendimento médico e outros.
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