Teixeira: Câmara aprova PL do Executivo que prorroga o REFIS
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou no último dia 13 de junho, o Projeto de Lei do Executivo que prorroga a adesão ao REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) por mais 90 dias.
De acordo com o texto do Projeto de Lei do Executivo Nº 13/2023, os débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos à pessoa física ou jurídica, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com o benefício de anistia de juros e multas, na forma de desconto, desde que a adesão ao programa seja solicitada em até 90 dias a partir da sanção desta lei.
A aprovação ao projeto aconteceu por unanimidade dos parlamentares, na sessão da última terça-feira. Na tribuna, os vereadores comemoraram a conquista desse benefício para os contribuintes teixeirenses, e ressaltaram que indicações foram apresentadas ao Executivo solicitando esta prorrogação.
Agora, o texto segue para a prefeitura municipal, e a população poderá acompanhar a promulgação da lei no Diário Oficial do Município, para, a partir daí, providenciar a adesão ao programa de anistia de juros e multas.
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