Ação do MP contra Estado pede medidas de preservação das obras de Frans Krajcberg; casa do artista foi demolida pela prefeitura ano passado

O Ministério Público estadual ajuizou no último domingo, 3 de dezembro, ação contra o Estado da Bahia para que os encargos previstos na escritura pública de doação do patrimônio do artista Frans Kracjberg sejam cumpridos. Segundo o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, em 2009, o artista, que vivia no município de Nova Viçosa, doou todos os seus bens ao Estado, mas, após a sua morte em 2017, “poucas ações efetivas foram tomadas pelo Estado para a preservação desses bens”.
Na ação, o promotor de Justiça explica que Frans Kracjberg doou seus bens móveis, imóveis e todo o acervo composto por escrituras e obras de arte, em caráter irrevogável e irretratável, com cláusula de usufruto em seu próprio benefício. Mas, as apurações realizadas pelo MP indicam a falta de conservação das obras do artista e o risco de perecimento delas, registra Fábio Corrêa. Ele solicita à Justiça deferimento de liminar para determinar ao Estado que, no prazo de três meses, apresente plano de gestão referente às ações que serão implementadas para conservação do Sítio Vergara e do Sítio Natura, que deve ser propagado enquanto bem cultural e ter efetivado o Museu Artístico e Ecológico, com indicação do cronograma da execução das atividades, inclusive com o retorno das obras do artista. Além disso, que indique as ações que serão realizadas na casa de Frans Kracjberg, que foi demolida pelo Município de Nova Viçosa, com a sua eventual restauração.
O promotor de Justiça registra ainda que foi realizada a retirada de todas as obras do artista do Sítio Natura, em Nova Viçosa, as quais atualmente estão armazenadas no Museu Wanderley Pinho-Caboto, em Candeias. “No entanto, não há notícia sobre o término da catalogação e das ações de restauro necessárias às obras danificadas”, afirma, destacando que “Frans Kracjberg é um artista de referência internacional e sempre quis que o Estado da Bahia preservasse e divulgasse as suas obras, que são um protesto contra a destruição da natureza. infelizmente, o Estado está sendo omisso quanto às suas obrigações com consequências irreversíveis a esse patrimônio cultural”. Fábio Corrêa solicita à Justiça que, quando julgada a ação, além de determinar a execução de plano de gestão, obrigue o Estado a realizar a higienização, embalagem e catalogação do acervo; fiscalização em relação a supostas falsificações de autenticações e obras do artista; apresentação de atividades da Fundação Museu Frans Kracjberg, criado por lei estadual, e um plano de comunicação à população de Nova Viçosa no tocante às ações envolvendo as suas obras e ao Museu; dentre outras medidas.

Casa demolida

A casa do artista polonês foi parcialmente demolida pela prefeitura de Nova Viçosa em agosto de 2022. Ele havia deixado em testamento os bens, inclusive o acervo e a casa, para o estado da Bahia, responsável pela administração e preservação do legado artístico.
Entretanto, o poder municipal ocupou a área com máquinas, iniciando a demolição do imóvel. Segundo a Procuradoria Geral da Bahia, a ação foi ilegal, descumprindo decisão recente do juiz substituto da Comarca de Nova Viçosa, Renan Moreira.
De acordo com João Carlos Oliveira, diretor do IPAC – Instituto do Patrimônio Artístico Cultural da Bahia, a demolição foi um ato “de força” e “unilateral”, que demonstra a falta de interesse do poder municipal com a preservação histórica, não só do artista, mas da cidade.
O que diz a Secult-BA
O acervo doado pelo falecido artista Frans Krajcberg para o Estado da Bahia está sendo documentado e catalogado pela Secretaria de Cultura, através do Instituto do Patrimônio Artístico Cultural (IPAC), cujo relatório final fará parte do inventário. Importante ressaltar que parte deste patrimônio não está sob a gestão do IPAC, mas vinculado ao inventário e ao inventariante que foi indicado em vida pelo artista.
Ressaltamos que desde o óbito de Frans Krajcberg, são desenvolvidas diversas ações para o reconhecimento, salvaguarda e preservação do acervo e bens do artista, destacando-se:
a) 1ª etapa de inventário e catalogação do acervo, no período de 21 a 24 de novembro de 2017, no estado em que o mesmo havia sido deixado pelo artista;
b) Contratação de prestação de serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, no Parque Museu Ecológico Frans Krajcberg, sendo tal responsabilidade posteriormente capitaneada pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBa);
c) 2ª etapa do trabalho de inventário de todo o acervo (obras de arte, mídias, artesanato, equipamentos e publicações), vistoria e avaliação do estado de conservação do acervo do Sítio Natura – Nova Viçosa, higienização mecânica de alguns objetos e a mudança de espaço, para garantir um melhor acondicionamento e conservação;
d) Descupinização de todas as obras do acervo de Frans Krajcberg e do Sítio Natura em Nova Viçosa/BA;
e) Realização do Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral do Sítio Natura – Museu Ecológico de Frans Krajcberg;
f) Desenvolvimento do projeto de conservação, higienização e salvaguarda das obras, realizado no âmbito do Projeto nº 192824, aprovado pelo Instituto Pedra no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC); englobando a identificação da situação atual do acervo que se encontrava no local; estabelecimento de estratégias para os acervos; correto acondicionamento e separação do acervo por similaridade; bem como o relatório do Sistema de Combate a Incêndio do Sítio Natura;
g) Higienização primária, embalagem e transporte do acervo do Sitio Natura, KM 2, Estrada de Mucuri – Nova Viçosa/BA para um local seguro onde está sendo finalizado o inventário e realizado tratamento constante do acervo;
h) Empréstimo de 105 (cento e cinco) obras de arte do artista Frans Krajcberg e que constituem o acervo do Estado da Bahia, via Termo de Comodato celebrado junto ao Museu Brasileiro da Escultura e Ecologia – MuBE, para compor a exposição “Frans Krajcberg: por uma arquitetura da natureza”, realizada no MuBE, em São Paulo – SP, durante o período de 07 de maio a 11 de outubro de 2022;
i) Repressão às ações da Prefeitura de Nova Viçosa quanto a invasão e destruição do imóvel situado na Praça Oscar Cardoso, nº 282, Quadra F – Lote 03 – Centro – Nova Viçosa – Bahia, matrícula nº 874, conjuntamente com a PGE;
j) Abertura de ofício do processo de Registro Especial que visa a patrimonialização das expressões lúdicas e artísticas de Frans Krajcberg, como Patrimônio Cultural Imaterial pelo Estado da Bahia, nos termos da Lei nº 8.895 de 16 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 10.039 de 03 de agosto de 2006;
k) Atualização das fichas cadastrais dos espaços do Sítio Natura, como a Galeria 02; Atelier; Casa da Árvore; Anexo da Casa na Árvore; Anexo Cozinha Casa na Árvore; Anexos de Apoio Logístico; Galeria 01; e a Oca; constando observações específicas do imóvel, estado de preservação, estado de conservação, grau de proteção, orientações para intervenções no imóvel e fotografias complementares;
l) Tamponamento do imóvel situado na Praça Oscar Cardoso, nº 282, Quadra F – Lote 03 – Centro – Nova Viçosa – Bahia, matrícula nº 874, com o apoio da Superintendência de Patrimônio – SUPAT/SAEB.
Além das ações acima elencadas, a atual gestão da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, através do IPAC tem tratado a salvaguarda do acervo de Frans Krajcberg como uma ação prioritária.
Nesse sentido, o IPAC tornou pública a abertura do processo para realização do inventário para preservação do Acervo do Artista Frans Krajcberg doado ao Governo do Estado da Bahia, conforme a Notificação publicada na edição do D.O.E de 28/02/2023; bem como da Portaria n° 010 de 27 de fevereiro de 2023, por meio da qual constituiu-se uma comissão composta por quatro servidores estaduais e um representante da sociedade civil (O Presidente da Câmara de Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Natural da Bahia do Conselho Estadual de Cultura), com a finalidade de proceder o referido Inventário.
A Secretaria de Cultura, através do IPAC, realizou também a abertura da exposição Entreatos II – Frans Krajcberg Novas Aquisições, em 19/05/2023, no Museu de Arte Moderna da Bahia – MAM, que reuniu 13 obras do artista, no âmbito da programação da 21ª Semana de Museus, com o tema Museus, sustentabilidade e bem-estar, visando à dinamização e aproximação do público em geral com o acervo Krajcberg.
Em relação às ações do projeto de conservação, higienização e salvaguarda das obras, realizado no âmbito do Projeto nº 192824, aprovado pelo Instituto Pedra no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC); “Item F” das ações para o reconhecimento, salvaguarda e preservação do acervo e bens do artista, temos a informar da continuidade das ações de:
Inventário do acervo;
Recebimento de mobiliário e utensílios para acondicionamento de acervo mais frágil (negativos, gravuras, slides);
Produção de um registro videográfico, com publicação prevista para o primeiro semestre de 2024;
Para o Programa de Educação Patrimonial foi concluída a concepção conceitual e design do material, em fase de impressão.
Ademais, com a finalidade de preservar a integridade do Sítio Natura, a equipe técnica do IPAC está realizando a avaliação estrutural das edificações principais do referido bem (Oca, Museu 01, Museu 02, Atelier e Casa na Árvore), em especial, da Casa na Árvore, de modo a indicar as ações emergenciais a serem implementadas para a preservação das suas peças, coberturas e estruturas; bem como o inventário do acervo de obras do artista que remanescem no Sítio.
A atual gestão da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, através do IPAC, tem realizado tratativas para um estudo que tenha como resultado a implantação de um Parque Ecológico no Sítio Natura, criando uma infraestrutura que possibilite a abertura para visitação e democratização do acervo. Para esta abertura é necessária a renovação da dinâmica local, considerando a reconhecida importância do sítio para o mundo, criando novas oportunidades de vivência e apropriação, com uma utilização que dialogue com os ideais do artista, atraindo a comunidade, os turistas, bem como projetos e investimentos para a preservação do patrimônio existente.