Teixeira: Profissionais de Educação Física não autorizados são investigados pela Polícia Civil após denúncias
A Polícia Civil de Teixeira de Freitas recebeu várias denúncias do Conselho Regional de Educação Física da 13° Região (CREF13/BA) envolvendo profissionais que atuam em academias fitness sem a devida autorização. Cerca de 10 pessoas foram notificadas pelo CREF13 e já prestaram depoimento na Delegacia para verificar se possuem o registro no respectivo Conselho e sob qual autorização estavam atuando nas academias.
Segundo a Polícia Civil, os profissionais de Educação Física que não cumprem as exigências legais para atuar como instrutores ou personal trainers estão sendo fiscalizados pelo CREF13. Uma vez notificados, caso a denúncia seja encaminhada à Polícia Civil, eles poderão responder pelo crime de Exercício ilegal de profissão ou atividade, conforme previsto no Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais.
A lei prevê pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Além disso, os profissionais também podem ser notificados pelo próprio Conselho Regional. Vale lembrar que existe uma Lei Federal (Lei 11788/2008) que trata sobre o estágio do profissional de educação física, entre outros assuntos.
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