Ferrovia Bahia Minas: Projeto da prefeitura de Teixeira para criação de complexo ferroviário dá entrada na Câmara
A prefeitura de Teixeira de Freitas protocolou na Câmara Municipal de Vereadores na última segunda-feira, 19 de junho, o Projeto de Lei 17/2023 que autoriza o Poder Executivo instituir no município, áreas de interesse socioeconômico e criar dispositivos legais necessários para sua regulamentação e implantação.
O PL que deve ser apresentado ao plenário da Casa Legislativa na sessão desta terça-feira, 20, é uma ferramenta essencial para a futura implantação de um complexo ferroviário em Teixeira de Freitas.
Em um ofício encaminhado aos parlamentares junto ao PL, o prefeito Dr. Marcelo Belitardo justificou a criação do projeto.
Entenda
A região do extremo Sul da Bahia está em vias de sediar um importante complexo logístico, compreendendo a construção de um porto, na cidade de Caravelas, que será o marco zero da antiga Ferrovia Bahia e Minas, a ser construída, cujo leito de percurso também passará por Teixeira de Freitas, por meio de um ramal ferroviário de 32,35 km.
Projetos relacionados ao porto Caravelas e a ferrovia estão em avançado estágio de aprovação junto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgãos pertencentes ao Ministério da Infraestrutura.
Com essa nova realidade, o município de Teixeira de Freitas tem que se preparar e adequar-se, em termos legais, para a implantação e existência desses e outros futuros projetos.
A Secretaria do Patrimônio da União, SPU, transferiu no passado, os imóveis e as áreas que pertenciam à antiga Ferrovia Bahia Minas para os municípios baianos e mineiros de acordo com seu antigo trajeto.
Junto à execução dos citados empreendimentos, o município de Teixeira de Freitas, por meio do seu Poder Executivo, tem que se dotar de instrumentos legais que viabilizem áreas e bens de seu território para a sua implantação e atraiam outras iniciativas relacionadas e decorrentes dos mesmos.
O instrumento legal, se aprovado, permitirá uma consequente revolução social e econômica para o município de Teixeira de Freitas.
O Projeto de Lei deve ser encaminhado para análise das comissões permanentes para ser submetido a votação do plenário.
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