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Teixeira: Projeto na Câmara quer reconhecer Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores
O Projeto de Lei 95/2022 deu entrada na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas no último dia 10 de outubro. A proposta é reconhecer no município, o dia 3 de agosto, como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S, e suas atividades como atividade de risco.
O artigo 2º do projeto, ressalta ‘a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores – CAC’s para fins dos dispositivo no inciso IX do artigo 6º da Lei Federal 10.826 de 2003’.
O autor da proposição, o presidente da Câmara – Marcos Belitardo, explica que é importante fazer o reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s, a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – por não ter meio de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residência e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
“Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém, não exista qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos”, ressalta a justificativa do PL.
Ainda de acordo com o Marcos Belitardo, a proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no município de Teixeira de Freitas, que a atividade dos CAC’s é considerada de risco.
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