Equívoco? Vereador apresenta projeto para lei que já existe em Teixeira
O vereador Darlan Martins Lopes (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 29 de 16 de maio de 2018, que dispõe a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e feriado em Teixeira de Freitas.
O projeto de lei prevê multas e outras sanções administrativas para as empresas ou concessionárias que infringirem o disposto da lei.
O projeto de lei que permanece tramitando nas comissões permanentes da Câmara Municipal aguardando pareceres para ser votado no plenário, proíbe ainda a taxa de ligação e religação da água e energia elétrica nas residências dos teixeirenses.
No entanto, no município já existe uma lei que proíbe a cobrança da taxa para religar o fornecimento de água e energia elétrica.
A Lei 465/2008, sancionada em 1º de setembro de 2008, foi criada através do prefeito à época, padre Apparecido Staut.
Conforme a lei, os consumidores estão isentos dessa referida taxa, e as empresas Embasa e Coelba devem efetuar o religamento no prazo de 12 horas após a comprovação do pagamento da conta em atraso. Apesar de existir essa lei, a empresa responsável pelo esgotamento sanitário continua cobrando a taxa.
Neste caso, é necessário que seja feita uma denúncia no setor da Prefeitura Municipal, e o caso será apurado.
O não cumprimento da Lei por parte das empresas está ainda sujeita a penalidades, que são elas:
I– Advertência (1ª Infração),
II – Multa no valor de 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal), na 2ª Infração,
III- Multa no valor de 200 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal), na 3ª Infração.
Oportunidades de emprego: